O Governo enviou para promulgação pelo Presidente da República um decreto com alterações ao regime de apoio extraordinário dos trabalhadores independentes, estendendo agora os benefícios aos sócios-gerentes sem trabalhadores dependentes.

O secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, afirmou que “os sócios-gerentes sem trabalhadores por conta de outrem, com uma faturação até 60 mil euros, vão ser contemplados pelo novo regime de apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente”. Por outro lado, os sócios-gerentes com trabalhadores dependentes, já podem beneficiar de um mecanismo previsto no regime do 'lay-off'. "Se no final do 'lay-off' o posto de trabalho for mantido, o empregador tem direito a receber um salário mínimo por cada emprego conservado. Na verdade, aqueles que não estavam abrangidos eram os gerentes sem trabalhadores e que, por essa via, também não podiam beneficiar do 'lay-off'", afirmou Tiago Antunes à Lusa.

O decreto prevê, ainda, outras alterações ao regime de apoio extraordinário destinado aos trabalhadores independentes: a criação de dois escalões distintos, quando antes apenas existia um - e que é equivalente a um IAS (Indexante de Apoios Sociais), ou seja, 438,81 euros.

"Para quem declare até um IAS e meio [cerca de 650 euros], vai receber um IAS, tal como antes estava. Mas criou-se agora um segundo escalão para quem declare rendimentos acima de um IAS e meio. Nestas circunstâncias passará a receber dois terços daquilo que declare com o limite de um salário mínimo nacional”.

Outra mudança neste decreto é que o apoio ao trabalhador independente deixa de se aplicar somente em situações de paragem total de atividade. "Além da situação de paragem total de atividade, que já prevista, agora especifica-se que também possam beneficiar trabalhadores independentes que registem uma quebra de faturação na ordem dos 40%".

O diploma aguarda agora luz verde de Marcelo Rebelo de Sousa.