Novo despacho disponível para consulta
O Despacho 510/2020-XXII, de 17-12-2020, do S.E.A.A.F introduz as seguintes alterações ao pagamento especial por conta IRC:
- Aprova determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020, no sentido de não ser levantado auto de notícia quando tenha deixado de ser paga uma importância superior à prevista no n.º 2 do artigo 107.º do Código do IRC. e,
- Regulamenta o artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de 31 de Julho (medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS -CoV-2 e à doença COVID-19) quanto à devolução de imposto especial por conta pago.
