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Marcelo veta lei de apoio aos sócios-gerentes

Marcelo veta lei de apoio aos sócios-gerentes

25 Jun, 2020

Foi um dos diplomas mais reclamados e acaba de ser vetado por Marcelo Rebelo de Sousa.
O Presidente da República vetou o decreto-lei aprovado que alargava aos sócios-gerentes os apoios devido à pandemia COVID-19. Marcelo Rebelo de Sousa indica que a proposta deverá ser incluída na discussão do Orçamento Rectificativo.
O chefe de Estado assinala que o decreto aprovado pelo Parlamento "alarga o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual" é "socialmente relevante".
No entanto, de acordo com a nota divulgada pela Presidência, o diploma tem suscitado "dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da "lei-travão", ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor".

Assim, Marcelo Rebelo de Sousa defende que a proposta de lei do Orçamento Suplementar, atualmente em discussão na Assembleia da República "pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade – já publicamente invocada -, sendo que o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã".

de acordo com o Presidente, esta solução poderá evitar que o Parlamento tenha de "se pronunciar, novamente, sobre a matéria, confirmando o diploma, mas deixando em aberto posterior controlo sucessivo de fiscalização de constitucionalidade".

"Nestes termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto N.º 26/XIV(...), por forma a permitir-lhe que insira a matéria no contexto da discussão e votação da proposta de lei de Orçamento suplementar apresentada pelo Governo".


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