No passado dia 03 de Abril de 2023, foi publicada a Lei n.º 13/2023 que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. A referida Lei entra em vigor no dia 01 de Maio de 2023

Dada a diversidade de alterações que foram introduzidas no normativo laboral, e pelo facto de muitas dúvidas ainda não estarem esclarecidas, a APICCAPS entendeu, em conjunto com o CTCP, promover, durante o mês de Maio, a realização de três webinares e de uma sessão presencial, para abordar os temas em causa.

Calendário das sessões online:

Webinar 1
Data: 11/05/2023;
Hora: 16h00 às 17h30;
Temas:
. Presunção de contrato de trabalho;
. Deveres de informação nos contratos de trabalho;
. Trabalhadores independentes em situação de dependência económica;
. Período experimental/duração do período experimental/denúncia do contrato durante o período experimental;
. Prescrição e provas dos créditos laborais;

Webinar 2
Data: 17/05/2023;
Hora: 16h00 às 17h30;
Temas:
. Trabalhador Cuidador;
. Novos direitos da parentalidade;
. Alteração do regime de licenças e faltas;

Webinar 3
Data: 24/05/2023;
Hora: 16h00 às 17h30;
Temas:
. Contrato de trabalho de estudantes em período de férias;
. Contrato de trabalho a termo;
. Alteração do valor das compensações;

Calendário da sessão presencial:

Data: 31/05/2023;
Hora: 14h30 às 17h30;
Local: Centro Tecnológico do Calçado, em S. João da Madeira;
Temas:
. Checklist das afixações/comunicações obrigatórias pela entidade patronal;
. Perguntas & Respostas.