Comissão Europeia notifica marketplace internacional
A Rede de Cooperação para a Defesa do Consumidor (CPC), composta por autoridades nacionais de defesa do consumidor, juntamente com a Comissão Europeia, na sequência de uma investigação coordenada a nível europeu, notificou o marketplace online e retalhista eletrónico SHEIN sobre diversas práticas na sua plataforma que violam a legislação da UE em matéria de proteção do consumidor. Uma das entidades que tem procurado sensibilizar as instâncias europeias é a CEC, a Confederação Europeia da Indústria de Calçado, até há pouco tempo liderada por Luís Onofre. “Sempre defendemos um comércio livre, justo e equilibrado”, assume Luis Onofre. No entanto, “nos últimos anos têm vindo a crescer de forma assustadora as práticas desleais de distorção da concorrência. Não é possível continuar a olhar para o lado. É tempo de agir”, aponta o Presidente da APICCAPS
Recentemente, a Rede CPC ordenou à SHEIN que alinhe essas práticas com a legislação europeia. A ação contra a SHEIN é liderada pelas autoridades competentes da Bélgica, França, Irlanda e Países Baixos, sob coordenação da Comissão Europeia.
A investigação abrange uma ampla gama de práticas enfrentadas pelos consumidores ao fazer compras na SHEIN e que violam a legislação da UE, incluindo Descontos falsos(simular promoções mostrando reduções de preço que não se baseiam em preços “anteriores” reais), Vendas com pressão (pressionar os consumidores a concluir compras com táticas como prazos de compra falsos), Informações em falta, incorretas ou enganosas (fornecer informações incompletas ou incorretas sobre o direito de devolução e reembolso, e não processar devoluções de acordo com os direitos do consumidor), Rótulos de produto enganosos: usar rótulos que sugerem características especiais quando, na verdade, essas são exigidas por lei, Alegações enganosas de sustentabilidade (fornecer informações falsas ou enganosas sobre os benefícios ambientais dos produtos) e Falta de contactos visíveis (os consumidores não conseguem contactar facilmente a SHEIN para esclarecimentos ou reclamações).
Adicionalmente, a Rede CPC solicitou à SHEIN informações para avaliar o cumprimento de outras obrigações previstas na legislação da UE, como garantir que classificações, avaliações e comentários de produtos não sejam apresentados de forma enganosa. A Rede também investiga se a SHEIN informa adequadamente os consumidores sobre como são partilhadas as responsabilidades contratuais com vendedores terceiros (quando aplicável), e se esclarece que os direitos dos consumidores não se aplicam quando o vendedor terceiro não é um profissional.
Importa reforçar que esta ação complementa a investigação em curso da Lei dos Serviços Digitais (DSA) conduzida pela Comissão. Ambas visam garantir um ambiente online seguro e fiável, onde os direitos dos consumidores europeus estejam plenamente protegidos.
Próximos passos
A SHEIN tem agora um mês para responder às conclusões da Rede CPC e propor compromissos para resolver as infrações identificadas. Dependendo da resposta da empresa, poderá ser iniciado um diálogo com a SHEIN. Caso não responda adequadamente, as autoridades nacionais podem adotar medidas de execução, incluindo a aplicação de multas com base no volume de negócios da SHEIN nos Estados-Membros em causa.
Contexto
A Comissão publicou, em 5 de fevereiro de 2025, uma Comunicação sobre um Conjunto de Ferramentas Abrangente da UE para um Comércio Eletrónico Seguro e Sustentável. Este documento apresenta estratégias para enfrentar os desafios das importações via comércio eletrónico ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos. As ações conjuntas da Rede CPC, em coordenação com a Comissão no âmbito da DSA, são parte fundamental dessa abordagem.
Acresce que o Regulamento Geral de Segurança dos Produtos (GPSR) exige que todos os produtos de consumo tenham um operador económico estabelecido na UE responsável pelo cumprimento das exigências de segurança.
Ao abrigo do Regulamento CPC, as autoridades nacionais dos 27 Estados-Membros da UE, bem como da Noruega e Islândia, formam a Rede CPC para investigar e aplicar as leis de proteção do consumidor em casos de infrações transfronteiriças. A Comissão Europeia facilita e, em certos casos, coordena essas investigações. As obrigações legais invocadas pela Rede CPC perante a SHEIN estão previstas na Diretiva das Práticas Comerciais Desleais, Diretiva dos Direitos dos Consumidores, Diretiva da Indicação de Preços e Diretiva do Comércio Eletrónico.
A SHEIN foi classificada como Plataforma Online de Muito Grande Dimensão (VLOP) a 26 de abril de 2024, ao abrigo da DSA. Quatro meses após essa designação, ficou obrigada a cumprir os deveres mais exigentes aplicáveis a estas plataformas, incluindo a obrigação de avaliar e mitigar riscos sistémicos derivados dos seus serviços. A Comissão está atualmente a realizar investigações sobre a SHEIN no âmbito da DSA, centradas, entre outros aspetos, na presença de conteúdos e bens ilegais, transparência dos sistemas de recomendação e medidas para mitigar riscos para a proteção do consumidor, saúde pública e bem-estar dos utilizadores.
A ação coordenada da Rede CPC não prejudica outros processos em curso por parte das autoridades nacionais. A título de exemplo, a Autoridade da Concorrência Italiana já anunciou uma investigação às práticas comerciais da SHEIN. Igualmente, a ação coordenada não interfere com as investigações que a Comissão possa lançar ou já tenha lançado no âmbito da DSA, nem impede outras ações por parte das autoridades de vigilância de mercado ao abrigo das leis de segurança de produtos.
A investigação da Rede CPC é também apoiada por estatísticas dos Centros Europeus do Consumidor, com base nas reclamações mais frequentes feitas contra a SHEIN.
Recentemente, a Rede CPC ordenou à SHEIN que alinhe essas práticas com a legislação europeia. A ação contra a SHEIN é liderada pelas autoridades competentes da Bélgica, França, Irlanda e Países Baixos, sob coordenação da Comissão Europeia.
A investigação abrange uma ampla gama de práticas enfrentadas pelos consumidores ao fazer compras na SHEIN e que violam a legislação da UE, incluindo Descontos falsos(simular promoções mostrando reduções de preço que não se baseiam em preços “anteriores” reais), Vendas com pressão (pressionar os consumidores a concluir compras com táticas como prazos de compra falsos), Informações em falta, incorretas ou enganosas (fornecer informações incompletas ou incorretas sobre o direito de devolução e reembolso, e não processar devoluções de acordo com os direitos do consumidor), Rótulos de produto enganosos: usar rótulos que sugerem características especiais quando, na verdade, essas são exigidas por lei, Alegações enganosas de sustentabilidade (fornecer informações falsas ou enganosas sobre os benefícios ambientais dos produtos) e Falta de contactos visíveis (os consumidores não conseguem contactar facilmente a SHEIN para esclarecimentos ou reclamações).
Adicionalmente, a Rede CPC solicitou à SHEIN informações para avaliar o cumprimento de outras obrigações previstas na legislação da UE, como garantir que classificações, avaliações e comentários de produtos não sejam apresentados de forma enganosa. A Rede também investiga se a SHEIN informa adequadamente os consumidores sobre como são partilhadas as responsabilidades contratuais com vendedores terceiros (quando aplicável), e se esclarece que os direitos dos consumidores não se aplicam quando o vendedor terceiro não é um profissional.
Importa reforçar que esta ação complementa a investigação em curso da Lei dos Serviços Digitais (DSA) conduzida pela Comissão. Ambas visam garantir um ambiente online seguro e fiável, onde os direitos dos consumidores europeus estejam plenamente protegidos.
Próximos passos
A SHEIN tem agora um mês para responder às conclusões da Rede CPC e propor compromissos para resolver as infrações identificadas. Dependendo da resposta da empresa, poderá ser iniciado um diálogo com a SHEIN. Caso não responda adequadamente, as autoridades nacionais podem adotar medidas de execução, incluindo a aplicação de multas com base no volume de negócios da SHEIN nos Estados-Membros em causa.
Contexto
A Comissão publicou, em 5 de fevereiro de 2025, uma Comunicação sobre um Conjunto de Ferramentas Abrangente da UE para um Comércio Eletrónico Seguro e Sustentável. Este documento apresenta estratégias para enfrentar os desafios das importações via comércio eletrónico ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos. As ações conjuntas da Rede CPC, em coordenação com a Comissão no âmbito da DSA, são parte fundamental dessa abordagem.
Acresce que o Regulamento Geral de Segurança dos Produtos (GPSR) exige que todos os produtos de consumo tenham um operador económico estabelecido na UE responsável pelo cumprimento das exigências de segurança.
Ao abrigo do Regulamento CPC, as autoridades nacionais dos 27 Estados-Membros da UE, bem como da Noruega e Islândia, formam a Rede CPC para investigar e aplicar as leis de proteção do consumidor em casos de infrações transfronteiriças. A Comissão Europeia facilita e, em certos casos, coordena essas investigações. As obrigações legais invocadas pela Rede CPC perante a SHEIN estão previstas na Diretiva das Práticas Comerciais Desleais, Diretiva dos Direitos dos Consumidores, Diretiva da Indicação de Preços e Diretiva do Comércio Eletrónico.
A SHEIN foi classificada como Plataforma Online de Muito Grande Dimensão (VLOP) a 26 de abril de 2024, ao abrigo da DSA. Quatro meses após essa designação, ficou obrigada a cumprir os deveres mais exigentes aplicáveis a estas plataformas, incluindo a obrigação de avaliar e mitigar riscos sistémicos derivados dos seus serviços. A Comissão está atualmente a realizar investigações sobre a SHEIN no âmbito da DSA, centradas, entre outros aspetos, na presença de conteúdos e bens ilegais, transparência dos sistemas de recomendação e medidas para mitigar riscos para a proteção do consumidor, saúde pública e bem-estar dos utilizadores.
A ação coordenada da Rede CPC não prejudica outros processos em curso por parte das autoridades nacionais. A título de exemplo, a Autoridade da Concorrência Italiana já anunciou uma investigação às práticas comerciais da SHEIN. Igualmente, a ação coordenada não interfere com as investigações que a Comissão possa lançar ou já tenha lançado no âmbito da DSA, nem impede outras ações por parte das autoridades de vigilância de mercado ao abrigo das leis de segurança de produtos.
A investigação da Rede CPC é também apoiada por estatísticas dos Centros Europeus do Consumidor, com base nas reclamações mais frequentes feitas contra a SHEIN.
