Sessenta e quatro organizações europeias, entre as quais instituições especializadas na proteção ambiental e dos consumidores, confederações industriais como a CEC (a Confederação Europeia de Calçado, que representa a APICCAPS), e associações representativas do setor do de retalho, voltaram a reforçar, em comunicado conjunto, “o apelo aos decisores políticos da UE para que abordem urgentemente as persistentes lacunas regulamentares no comércio online através de mercados digitais”. Abolição da regra de Minimis e maior controlo das fronteiras são medidas urgentes. 

Em termos práticos, “com o rápido crescimento do comércio eletrónico, as plataformas online tornaram-se facilitadores essenciais do comércio proveniente de países terceiros”. Em muitos casos, o resultado final consubstancia-se em práticas que “contornam o sistema do mercado interno, ao não garantir que todos os produtos e embalagens colocados no mercado europeu sejam seguros e cumpram a legislação da EU”. “À medida que a Europa entra no período de compras de Natal e Fim de Ano, juntamente com grandes eventos comerciais como a Black Friday, o risco de uma enorme vaga de produtos não conformes a inundar o mercado europeu torna-se ainda maior”, alertam as associações europeias.

A situação atual tem-se vindo a agravar. Nos últimos meses, na sequencia das alterações recentes nas políticas aduaneiras dos EUA, muitos esforços de marketing foram redirecionados para a União Europeia, conduzindo a um aumento significativo dos gastos em publicidade na região e, novamente, elevando o risco de um fluxo acrescido de produtos não conformes a entrar no mercado da UE. O volume de importações diretas de consumidores a partir de países terceiros continua a aumentar, com 4,6 mil milhões de pequenos pacotes (abaixo do limiar de 150 €) a entrarem no mercado da UE, conforme declarado pela Comissão Europeia em fevereiro. Com este número em crescimento, também aumentará a quantidade de produtos não conformes que entram no mercado europeu através dos mercados digitais. “Estes produtos frequentemente violam regulamentos da UE relativos à segurança de produtos, sustentabilidade ambiental, direitos de propriedade intelectual e regimes de Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP), entre outras áreas políticas”, pode-se ler em comunicado conjunto.

O problema central, identificado pelas Autoridades de Fiscalização do Mercado, reside no facto de os mercados digitais, não obstante as implementação do Digital Services Act (DSA), do Regulamento Geral de Segurança de Produtos (GPSR), e do Pacto Ecológico Europeu, não serem atualmente reconhecidos como operadores económicos ao abrigo da lei europeia, o que os “isenta da responsabilidade legal proativa de verificar a conformidade dos produtos vendidos através das suas plataformas”.

Para as associações europeia da moda, “para preservar a integridade do mercado interno europeu e assegurar a eficácia da legislação da UE, é essencial que os mercados digitais recebam obrigações mais claras e robustas”. Assim, para “colmatar esta lacuna legal, a União Europeia deverá criar um quadro regulamentar mais coerente, aplicável e preparado para o futuro, garantindo que todos os atores que permitem o acesso de produtos ao mercado interno – independentemente da sua localização física ou modelo de negócio – respeitam os mesmos elevados padrões de segurança, sustentabilidade e justiça”.

As 64 organizações europeias reivindicam, assim, que sejam todas varias iniciativas para para reforçar a responsabilização dos mercados digitais e a conformidade de produtos na EU. Desde logom importa definir um Operador económico obrigatório na UE para conformidade de produtos (deveria haver um quadro legal com a exigência de que cada produto vendido na UE deve ter um operador económico identificável, estabelecido na União, responsável pela sua conformidade com a legislação da EU). Depois, urge o Reconhecimento dos mercados digitais como operadores económicos (de modo a alinhar as obrigações dos mercados digitais com as dos importadores) e o Reforço das obrigações para mercados digitais, que deveriam ter de “verificar, através de documentação e testes de amostra, que os produtos vendidos cumprem as regras da EU, implementar rigorosamente requisitos de rastreabilidade ou identificar e prevenir práticas ilegais recorrentes por operadores fraudulentos”.

As entidades europeias exigem, igualmente, um maior controlo aduaneiro, realçando a necessidade urgente de “abolição da regra de De Minimis”. “É um passo crucial para combater a concorrência desleal de países terceiros e deve ser implementada o mais rapidamente possível”. Importa, por fim, o “reforço da aplicação das regras existentes da EU”. Por fim, “dado o volume substancial de produtos a entrar no mercado através de plataformas online, é essencial alocar significativamente mais recursos às autoridades de fiscalização do mercado e às alfândegas, bem como incentivar uma maior cooperação entre estas entidades”