A luta contra as práticas ilegais nas plataformas digitais
A Comissão Europeia publicou, a 5 de fevereiro de 2025, uma Comunicação sobre um Conjunto de Ferramentas Abrangentes da UE para um Comércio Eletrónico Seguro e Sustentável. Este documento apresentou estratégias para enfrentar os desafios das importações via comércio eletrónico ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos.
Na prática, no ano passado, cerca de 4,6 mil milhões de encomendas de baixo valor — ou seja, bens com valor não superior a 150?€ — entraram no mercado da UE, o que equivale a 12 milhões de encomendas por dia. Este número é o dobro do registado em 2023 e o triplo em relação a 2022, sendo que muitos destes produtos não cumprem a legislação europeia. Este crescimento exponencial levanta várias preocupações. Em primeiro lugar, está a aumentar o número de produtos perigosos a entrar na UE. Além disso, os vendedores europeus, que respeitam os elevados padrões de qualidade da UE, estão a ser prejudicados por práticas comerciais desleais e pela venda de produtos contrafeitos através de plataformas online. Por fim, o elevado volume de encomendas enviadas e transportadas tem um impacto negativo no ambiente e no clima.
Perante este cenário, a Comissão Europeia apresentou uma proposta ambiciosa: um conjunto abrangente de medidas para um comércio eletrónico mais seguro e sustentável. Trata-se de uma resposta estratégica que cruza regulação, fiscalização, tecnologia e sustentabilidade — com um objetivo claro: garantir que o mercado digital europeu continua a servir os seus cidadãos e empresas, sem comprometer os seus valores.
Reforçar a fiscalização, proteger o consumidor
Reforçar a fiscalização, proteger o consumidor
Um dos eixos centrais da proposta é o reforço da fiscalização de produtos vendidos online. As autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado vão trabalhar de forma mais coordenada, com partilha de dados e operações conjuntas. Estão previstas medidas para identificar e retirar do mercado produtos perigosos ou ilegais — muitos deles provenientes de fora da UE.
A inovação tecnológica terá aqui um papel fundamental: ferramentas baseadas em inteligência artificial ajudarão a detetar, de forma automática, bens que não cumprem os requisitos europeus antes mesmo de chegarem às mãos do consumidor.
Fim da isenção para encomendas até 150 euros
Atualmente, produtos com valor inferior a 150?€ estão isentos de taxas aduaneiras. Esta exceção, criada para simplificar trocas comerciais, acabou por se tornar um ponto fraco no controlo de produtos ilegais ou contrafeitos. A Comissão propõe agora a eliminação desta isenção, para restaurar a equidade fiscal e proteger o mercado interno de práticas desleais.
Menos impacto ambiental
As medidas propostas incluem também uma dimensão ecológica. A UE quer reduzir a pegada ambiental do comércio eletrónico, promovendo: produtos mais duráveis e fáceis de reparar; embalagens reutilizáveis e logísticas de entrega e devolução mais sustentáveis.
Esta abordagem liga-se ao Regulamento de Ecodesign para Produtos Sustentáveis, parte fundamental do
As medidas propostas incluem também uma dimensão ecológica. A UE quer reduzir a pegada ambiental do comércio eletrónico, promovendo: produtos mais duráveis e fáceis de reparar; embalagens reutilizáveis e logísticas de entrega e devolução mais sustentáveis.
Esta abordagem liga-se ao Regulamento de Ecodesign para Produtos Sustentáveis, parte fundamental do
Pacto Ecológico Europeu.
Cooperação internacional e sensibilização
Reconhecendo a natureza global do comércio online, a Comissão pretende reforçar a cooperação com países terceiros, garantindo que os produtos exportados para o espaço europeu respeitam os mesmos padrões. Além disso, serão lançadas campanhas de informação para ajudar os consumidores a fazer escolhas mais seguras e conscientes.
Reconhecendo a natureza global do comércio online, a Comissão pretende reforçar a cooperação com países terceiros, garantindo que os produtos exportados para o espaço europeu respeitam os mesmos padrões. Além disso, serão lançadas campanhas de informação para ajudar os consumidores a fazer escolhas mais seguras e conscientes.
Um compromisso com a transparência e a equidade
Este pacote legislativo representa mais do que um conjunto técnico de medidas. É, na essência, uma afirmação política: a de que o espaço digital europeu deve estar ao serviço da qualidade, da confiança e da sustentabilidade. A Comissão já anunciou que irá avaliar o impacto destas medidas dentro de um ano e, se necessário, propor novas ações.
Este pacote legislativo representa mais do que um conjunto técnico de medidas. É, na essência, uma afirmação política: a de que o espaço digital europeu deve estar ao serviço da qualidade, da confiança e da sustentabilidade. A Comissão já anunciou que irá avaliar o impacto destas medidas dentro de um ano e, se necessário, propor novas ações.
Numa altura em que o comércio eletrónico se torna cada vez mais omnipresente, esta proposta surge como uma oportunidade para redefinir as regras do jogo — e garantir que crescer online não significa fugir às regras.
Marketplaces com novas responsabilidades
Plataformas como Amazon, AliExpress, Shein ou Temu vão passar a ter obrigações reforçadas na verificação dos vendedores terceiros. Devem garantir que os produtos vendidos cumprem as regras da UE, identificar de forma clara quem vende e remover rapidamente conteúdos ou artigos ilegais. Estas exigências estão alinhadas com o novo Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), já em vigor, que introduz normas comuns para plataformas digitais.
Acresce que o Regulamento Geral de Segurança dos Produtos (GPSR) exige que todos os produtos de consumo tenham um operador económico estabelecido na UE responsável pelo cumprimento das exigências de segurança.
Ao abrigo do Regulamento da Rede de Cooperação para a Defesa do Consumidor (CPC), as autoridades nacionais dos 27 Estados-Membros da UE, bem como da Noruega e Islândia, formam a Rede CPC para investigar e aplicar as leis de proteção do consumidor em casos de infrações transfronteiriças.
Aviso à Shein
A CPC, juntamente com a Comissão Europeia, na sequência de uma investigação coordenada a nível europeu, notificou o marketplace online e retalhista eletrónico SHEIN sobre diversas práticas na sua plataforma que violam a legislação da UE em matéria de proteção do consumidor.
A SHEIN foi classificada como Plataforma Online de Muito Grande Dimensão (VLOP) a 26 de abril de 2024, ao abrigo da DSA. Quatro meses após essa designação, ficou obrigada a cumprir os deveres mais exigentes aplicáveis a estas plataformas, incluindo a obrigação de avaliar e mitigar riscos sistémicos derivados dos seus serviços. A Comissão está atualmente a realizar investigações sobre a SHEIN no âmbito da DSA, centradas, entre outros aspetos, na presença de conteúdos e bens ilegais, transparência dos sistemas de recomendação e medidas para mitigar riscos para a proteção do consumidor, saúde pública e bem-estar dos utilizadores.
A ação coordenada da Rede CPC não prejudica outros processos em curso por parte das autoridades nacionais. A título de exemplo, a Autoridade da Concorrência Italiana já anunciou uma investigação às práticas comerciais da SHEIN. Igualmente, a ação coordenada não interfere com as investigações que a Comissão possa lançar ou já tenha lançado no âmbito da DSA, nem impede outras ações por parte das autoridades de vigilância de mercado ao abrigo das leis de segurança de produtos.
A investigação da Rede CPC é também apoiada por estatísticas dos Centros Europeus do Consumidor, com base nas reclamações mais frequentes feitas contra a SHEIN.
Uma das entidades que tem procurado sensibilizar as instâncias europeias é a CEC, a Confederação Europeia da Indústria de Calçado, até há pouco tempo liderada por Luís Onofre. “Sempre defendemos um comércio livre, justo e equilibrado”, assume Luis Onofre. No entanto, “nos últimos anos têm vindo a crescer de forma assustadora as práticas desleais de distorção da concorrência. Não é possível continuar a olhar para o lado. É tempo de agir”, aponta o Presidente da APICCAPS.
Recentemente, a Rede CPC ordenou à SHEIN que alinhe essas práticas com a legislação europeia. A ação contra a SHEIN é liderada pelas autoridades competentes da Bélgica, França, Irlanda e Países Baixos, sob coordenação da Comissão Europeia.
A investigação abrange uma ampla gama de práticas enfrentadas pelos consumidores ao fazer compras na SHEIN e que violam a legislação da UE, incluindo Descontos falsos (simular promoções mostrando reduções de preço que não se baseiam em preços “anteriores” reais), Vendas com pressão (pressionar os consumidores a concluir compras com táticas como prazos de compra falsos), Informações em falta, incorretas ou enganosas (fornecer informações incompletas ou incorretas sobre o direito de devolução e reembolso, e não processar devoluções de acordo com os direitos do consumidor), Rótulos de produto enganosos: usar rótulos que sugerem características especiais quando, na verdade, essas são exigidas por lei, Alegações enganosas de sustentabilidade (fornecer informações falsas ou enganosas sobre os benefícios ambientais dos produtos) e Falta de contactos visíveis (os consumidores não conseguem contactar facilmente a SHEIN para esclarecimentos ou reclamações).
Adicionalmente, a Rede CPC solicitou à SHEIN informações para avaliar o cumprimento de outras obrigações previstas na legislação da UE, como garantir que classificações, avaliações e comentários de produtos não sejam apresentados de forma enganosa. A Rede também investiga se a SHEIN informa adequadamente os consumidores sobre como são partilhadas as responsabilidades contratuais com vendedores terceiros (quando aplicável), e se esclarece que os direitos dos consumidores não se aplicam quando o endedor terceiro não é um profissional.
Importa reforçar que esta ação complementa a investigação em curso da Lei dos Serviços Digitais (DSA) conduzida pela Comissão. Ambas visam garantir um ambiente online seguro e fiável, onde os direitos dos consumidores europeus estejam plenamente protegidos. A Comissão Europeia facilita e, em certos casos, coordena essas investigações. As obrigações legais invocadas pela Rede CPC perante a SHEIN estão previstas na Diretiva das Práticas Comerciais Desleais, Diretiva dos Direitos dos Consumidores, Diretiva da Indicação de Preços e Diretiva do Comércio Eletrónico.
Próximos passos
A SHEIN tem agora um mês para responder às conclusões da Rede CPC e propor compromissos para resolver as infrações identificadas. Dependendo da resposta da empresa, poderá ser iniciado um diálogo com a SHEIN. Caso não responda adequadamente, as autoridades nacionais podem adotar medidas de execução, incluindo a aplicação de multas com base no volume de negócios da SHEIN nos Estados-Membros em causa.
Comissão Europeia propõe taxa de 2 euros por cada encomenda extracomunitária
A Comissão Europeia propôs a criação de uma taxa fixa de cerca de 2 euros sobre cada encomenda de baixo valor proveniente de fora da União Europeia, no âmbito de um pacote de medidas para tornar o comércio eletrónico mais seguro, justo e sustentável.
“Estamos a falar de um volume massivo de pequenos envios que escapam ao controlo, mas geram custos significativos para os serviços aduaneiros e de fiscalização dos Estados-Membros”, refere a Comissão em comunicado.
A nova taxa visa compensar os custos de processamento e controlo aduaneiro dessas encomendas, desincentivar o fracionamento artificial de envios por parte de vendedores extracomunitários e garantir uma concorrência mais equilibrada com os operadores europeus, sujeitos a regras fiscais e regulatórias mais exigentes.
A taxa de 2 euros não se aplicará a compras feitas dentro do espaço da UE. O alvo principal são as plataformas internacionais de comércio eletrónico e os seus vendedores, frequentemente sedeados em países terceiros.
Esta proposta faz parte de um plano mais amplo que inclui a eliminação da isenção aduaneira para encomendas até 150 euros, o reforço dos controlos de segurança, e medidas para reduzir o impacto ambiental do comércio digital.
A Comissão prevê avaliar o impacto destas medidas no prazo de um ano e admite avançar com novas iniciativas, caso necessário.
Plataformas como Amazon, AliExpress, Shein ou Temu vão passar a ter obrigações reforçadas na verificação dos vendedores terceiros. Devem garantir que os produtos vendidos cumprem as regras da UE, identificar de forma clara quem vende e remover rapidamente conteúdos ou artigos ilegais. Estas exigências estão alinhadas com o novo Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), já em vigor, que introduz normas comuns para plataformas digitais.
Acresce que o Regulamento Geral de Segurança dos Produtos (GPSR) exige que todos os produtos de consumo tenham um operador económico estabelecido na UE responsável pelo cumprimento das exigências de segurança.
Ao abrigo do Regulamento da Rede de Cooperação para a Defesa do Consumidor (CPC), as autoridades nacionais dos 27 Estados-Membros da UE, bem como da Noruega e Islândia, formam a Rede CPC para investigar e aplicar as leis de proteção do consumidor em casos de infrações transfronteiriças.
Aviso à Shein
A CPC, juntamente com a Comissão Europeia, na sequência de uma investigação coordenada a nível europeu, notificou o marketplace online e retalhista eletrónico SHEIN sobre diversas práticas na sua plataforma que violam a legislação da UE em matéria de proteção do consumidor.
A SHEIN foi classificada como Plataforma Online de Muito Grande Dimensão (VLOP) a 26 de abril de 2024, ao abrigo da DSA. Quatro meses após essa designação, ficou obrigada a cumprir os deveres mais exigentes aplicáveis a estas plataformas, incluindo a obrigação de avaliar e mitigar riscos sistémicos derivados dos seus serviços. A Comissão está atualmente a realizar investigações sobre a SHEIN no âmbito da DSA, centradas, entre outros aspetos, na presença de conteúdos e bens ilegais, transparência dos sistemas de recomendação e medidas para mitigar riscos para a proteção do consumidor, saúde pública e bem-estar dos utilizadores.
A ação coordenada da Rede CPC não prejudica outros processos em curso por parte das autoridades nacionais. A título de exemplo, a Autoridade da Concorrência Italiana já anunciou uma investigação às práticas comerciais da SHEIN. Igualmente, a ação coordenada não interfere com as investigações que a Comissão possa lançar ou já tenha lançado no âmbito da DSA, nem impede outras ações por parte das autoridades de vigilância de mercado ao abrigo das leis de segurança de produtos.
A investigação da Rede CPC é também apoiada por estatísticas dos Centros Europeus do Consumidor, com base nas reclamações mais frequentes feitas contra a SHEIN.
Uma das entidades que tem procurado sensibilizar as instâncias europeias é a CEC, a Confederação Europeia da Indústria de Calçado, até há pouco tempo liderada por Luís Onofre. “Sempre defendemos um comércio livre, justo e equilibrado”, assume Luis Onofre. No entanto, “nos últimos anos têm vindo a crescer de forma assustadora as práticas desleais de distorção da concorrência. Não é possível continuar a olhar para o lado. É tempo de agir”, aponta o Presidente da APICCAPS.
Recentemente, a Rede CPC ordenou à SHEIN que alinhe essas práticas com a legislação europeia. A ação contra a SHEIN é liderada pelas autoridades competentes da Bélgica, França, Irlanda e Países Baixos, sob coordenação da Comissão Europeia.
A investigação abrange uma ampla gama de práticas enfrentadas pelos consumidores ao fazer compras na SHEIN e que violam a legislação da UE, incluindo Descontos falsos (simular promoções mostrando reduções de preço que não se baseiam em preços “anteriores” reais), Vendas com pressão (pressionar os consumidores a concluir compras com táticas como prazos de compra falsos), Informações em falta, incorretas ou enganosas (fornecer informações incompletas ou incorretas sobre o direito de devolução e reembolso, e não processar devoluções de acordo com os direitos do consumidor), Rótulos de produto enganosos: usar rótulos que sugerem características especiais quando, na verdade, essas são exigidas por lei, Alegações enganosas de sustentabilidade (fornecer informações falsas ou enganosas sobre os benefícios ambientais dos produtos) e Falta de contactos visíveis (os consumidores não conseguem contactar facilmente a SHEIN para esclarecimentos ou reclamações).
Adicionalmente, a Rede CPC solicitou à SHEIN informações para avaliar o cumprimento de outras obrigações previstas na legislação da UE, como garantir que classificações, avaliações e comentários de produtos não sejam apresentados de forma enganosa. A Rede também investiga se a SHEIN informa adequadamente os consumidores sobre como são partilhadas as responsabilidades contratuais com vendedores terceiros (quando aplicável), e se esclarece que os direitos dos consumidores não se aplicam quando o endedor terceiro não é um profissional.
Importa reforçar que esta ação complementa a investigação em curso da Lei dos Serviços Digitais (DSA) conduzida pela Comissão. Ambas visam garantir um ambiente online seguro e fiável, onde os direitos dos consumidores europeus estejam plenamente protegidos. A Comissão Europeia facilita e, em certos casos, coordena essas investigações. As obrigações legais invocadas pela Rede CPC perante a SHEIN estão previstas na Diretiva das Práticas Comerciais Desleais, Diretiva dos Direitos dos Consumidores, Diretiva da Indicação de Preços e Diretiva do Comércio Eletrónico.
Próximos passos
A SHEIN tem agora um mês para responder às conclusões da Rede CPC e propor compromissos para resolver as infrações identificadas. Dependendo da resposta da empresa, poderá ser iniciado um diálogo com a SHEIN. Caso não responda adequadamente, as autoridades nacionais podem adotar medidas de execução, incluindo a aplicação de multas com base no volume de negócios da SHEIN nos Estados-Membros em causa.
Comissão Europeia propõe taxa de 2 euros por cada encomenda extracomunitária
A Comissão Europeia propôs a criação de uma taxa fixa de cerca de 2 euros sobre cada encomenda de baixo valor proveniente de fora da União Europeia, no âmbito de um pacote de medidas para tornar o comércio eletrónico mais seguro, justo e sustentável.
“Estamos a falar de um volume massivo de pequenos envios que escapam ao controlo, mas geram custos significativos para os serviços aduaneiros e de fiscalização dos Estados-Membros”, refere a Comissão em comunicado.
A nova taxa visa compensar os custos de processamento e controlo aduaneiro dessas encomendas, desincentivar o fracionamento artificial de envios por parte de vendedores extracomunitários e garantir uma concorrência mais equilibrada com os operadores europeus, sujeitos a regras fiscais e regulatórias mais exigentes.
A taxa de 2 euros não se aplicará a compras feitas dentro do espaço da UE. O alvo principal são as plataformas internacionais de comércio eletrónico e os seus vendedores, frequentemente sedeados em países terceiros.
Esta proposta faz parte de um plano mais amplo que inclui a eliminação da isenção aduaneira para encomendas até 150 euros, o reforço dos controlos de segurança, e medidas para reduzir o impacto ambiental do comércio digital.
A Comissão prevê avaliar o impacto destas medidas no prazo de um ano e admite avançar com novas iniciativas, caso necessário.
