O parlamento português vai debater e votar, a partir das 16:00, o projeto de decreto apresentado pela Presidente da República que declara o estado de emergência em Portugal entre os dias 9 e 23 de novembro.

Com este diploma, o Governo terá capacidade de impor recolhimento obrigatório, controlar a circulação entre concelhos e fazer requisições civis. O projeto de decreto permite a restrição da liberdade de deslocação, "designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco e durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana", bem como a utilização pelas autoridades públicas de recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado, social e cooperativo, "preferencialmente por acordo" e "mediante justa compensação".

No diploma enviado para a Assembleia da República, o chefe de Estado, defende que é preciso um estado de emergência para haver "garantias reforçadas da segurança jurídica de medidas a adotar em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo".

O novo diploma proposto permite também a imposição de controlos de temperatura corporal e testes de diagnóstico do novo coronavírus para acesso a determinados espaços, e a mobilização de trabalhadores e das Forças Armadas e de segurança para o reforço das autoridades de saúde em inquéritos epidemiológicos e de rastreio.

De acordo com a Constituição Portuguesa, invocando a verificação de uma situação de calamidade pública, como é o caso, o Presidente da República pode declarar o estado de emergência, no todo ou em parte do território nacional, desde que ouvido o Governo e de ter autorização da Assembleia da República.
Marcelo Rebelo de Sousa prometeu falar ao país após a votação na Assembleia da República.