Está oficializada a linha de Crédito para empréstimos de Curto Prazo a Micro e Pequenas Empresas
Está finalmente operacionalizada a linha de Crédito para empréstimos de Curto Prazo a Micro e Pequenas Empresas, com Garantia do Estado a 90%, até 250 mil euros por empresa e com um spread entre 1 % e 1,5%.
As condições principais são as seguintes:
Plafond Global - 1.000M€
Requisitos de Elegibilidade das Empresas
Micro e Pequenas Empresas (conforme definição abaixo) que verifiquem as seguintes condições:
• Situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da respetiva candidatura (não se aplica a Empresas com menos de 24 meses de atividade ou ENI,s sem contabilidade organizada);
• Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão da contratação;
• Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido, não relevando, as dívidas constituídas no mês de março de 2020;
• Que não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19.
• Não tenham beneficiado de qualquer operação de financiamento no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19.
• Apresentem uma quebra do volume de negócios, declarada através do modelo apresentado adiante:
a. Quebra abrupta e acentuada, de pelo menos, 40% da faturação, no período de março a maio de 2020, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior;
b. Atividade iniciada há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de pelo menos, 40% da faturação, referente à média desse período.
Plafond Global - 1.000M€
Requisitos de Elegibilidade das Empresas
Micro e Pequenas Empresas (conforme definição abaixo) que verifiquem as seguintes condições:
• Situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da respetiva candidatura (não se aplica a Empresas com menos de 24 meses de atividade ou ENI,s sem contabilidade organizada);
• Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão da contratação;
• Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido, não relevando, as dívidas constituídas no mês de março de 2020;
• Que não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19.
• Não tenham beneficiado de qualquer operação de financiamento no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19.
• Apresentem uma quebra do volume de negócios, declarada através do modelo apresentado adiante:
a. Quebra abrupta e acentuada, de pelo menos, 40% da faturação, no período de março a maio de 2020, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior;
b. Atividade iniciada há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de pelo menos, 40% da faturação, referente à média desse período.
• Apresentação de uma declaração específica, na qual o cliente assume o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número de trabalhadores a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter cessado nem vir a fazer cessar, nesse período, contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.ºdo Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime de lay-off, previsto no Decreto Lei nº 10-G/2020 de 26 de março.
